Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Condenação mantida. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)