Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito acerca do cumprimento de carta precatória. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)