Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem policial e ingresso domiciliar. Fundadas suspeits e consentimento dos genitores da ré. Fundadas razões. Legalidade do procedimento. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas insuficiente para afastar o benefício. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote