Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Ausência de fato gerador. Cessão de direito. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)