Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Busca dominiciliar. Pleito de reconhecimento da benesse descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria minudentemente apreciada por ocasião do julgamento da apelação criminal. Rediscussão. Impropriedade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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