Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Culpa da municipalidade. Prejuízo comprovado. Danos emergentes e lucros cessantes. Reajuste. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de « reconhecer o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...] ( REsp. 1.700.155, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).... (Continua)