Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recur so improvido.
1 - A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime.... ()
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