Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1795.5904

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - guardas municipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, não presenciaram o agravado comercializando entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito.... ()

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