Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Federal convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022).... (Continua)