Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Compatibilidade com o regime semiaberto. Gravidade concreta dos delitos. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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