Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva proposta por associação. Ausência de comprovação da autorização expressa e listagem de beneficiários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote