Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reaver valores recolhidos a maior na venda de cigarros e cigarrilhas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança pleiteada, a fim de reconhecer direito de reaver os valores recolhidos a maior na venda de cigarros e cigarrilhas, a título de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)