Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1813.7259

1 - STJ Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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