Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador na origem. Indeferimento de devolução de prazo recursal. Ato proferido há mais de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Nulidade algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... (Continua)