Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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