Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatÃcios. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatÃcios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ.... ()
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