Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Condenação. Palavra da vítima. Valor probante. Corroborada por outros elementos. Pleitos absolutório e de desclassificação criminal. Tese de insuficiência do conjunto probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Agravo improvido.

1 - A condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos elementos de informação colhidos no inquérito policial e do conjunto fático probatório construído ao longo da instrução criminal, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)