Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da subsidiariedade do direito penal. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Absolvição mantida. Fundamentação deficiente do acórdão de origem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade (RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).... (Continua)