Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Porte de crlv falso. Acórdão absolutório calcado na atipicidade da conduta. Contrariedade aos arts. 304 do CP e 133 da Lei 9.503/1997. Improcedência. Incidência do princípio da legalidade. Impossibilida de de ampliar a norma penal com base em conteúdo de disposição legal de índole administrativa. Interpretação pretendida que implicaria violação dos princípios da legalidade e ofensividade.

1 - Conforme o CP, art. 304, apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Precedentes do STJ.... (Continua)