Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... (Continua)