Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Writ como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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