Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Writ manejado contra a decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional.... (Continua)