Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva.... (Continua)