Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento. Acórdão em desconformidade com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - S ão cabíveis honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, os quais devem recair sobre a parcela controvertida do débito.... (Continua)