Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Apelação cível. Ação de cobrança. Convênio para prestação de serviços médico-Hospitalares ao município. Prova da prestação do serviço e do pagamento. Existência. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares à população da cidade de Caratinga, Minas Gerais.... (Continua)