Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Legalidade declarada pelo tribunal de origem. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Precedente qualificado. Tema 952/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que « o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).... (Continua)