Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame do pleito de absolvição.... ()
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