Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Anpp. Tema não suscitado na apelação. Supressão de instância. Inovação recursal em embargos de declaração. Incabível. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)