Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Medida cautelar diversa e extensão de benefício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.... (Continua)