Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aministrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, c/c obrigação de fazer objetivando o pagamento do adicional de insalubridade em 20% sobre seus vencimentos. Na sente nça o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada.... (Continua)