Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização de situação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ. 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de rata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alegou-se, em síntese, que a empresa ré no ano de 2004 obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há a emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região, desse modo, objetivou-se a condenação da parte ré à regularização da situação e ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)