Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.
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