Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequada reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição. Ausência de ilegalidade. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 mantida, ante a quantidade de droga apreendida. Ordem parcialmente concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)