Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Investigação criminal. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, D Je 7/3/2019).... (Continua)