Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Restabelecimento de energia elétrica. Obstenção de interromper fornecimento de energia elétrica. Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando restabelecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública e condenação na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica referente à rede de iluminação pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)