Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012).... (Continua)