Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria e regime. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as teses relativas à fixação da pena mínima e à alteração do regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)