Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. O agravante teve a liberdade provisória revogada por descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.... ()
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