Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Via inapropriada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)