Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Pedido que extrapola o controle de legalidade do certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando sua continuidade nas etapas seguintes do certame, bem como reajuste da nota que lhe foi atribuída na prova de sentença criminal. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.... (Continua)