Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prescrição. Afastamento. Princípio da actio nata com base na publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)