Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferência de imóvel. Não comunicação à spu. Responsabilidade das obrigações do alienante. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) tem o entendimento consolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão de direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com o alienante, e não com o adquirente.... (Continua)