Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de imprescindibilidade de cuidados da mãe. Saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente. Incursão em provas. Agravo regimental improvido.
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