Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 12 pedras de «crack, 60 pinos de cocaína, 03 cigarros de maconha, 01 arma de fogo marca ceska abrojovka, tipo pistola, calibre 9 mm (uso restrito), 02 carregadores de pistola 9mm, 08 unidades de cartucho 9mm intactos, e diversas unidades de munição. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução processual encerrada. Ausência de desídia do poder judiciário. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)