Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso de tornozeleira eletrônica. Ausência de prequestionamento. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)