Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1889.6762

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art 33, caput da Lei 11.343/06. Necessidade da medida extrema. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido

I - CASO EM EXAME... ()

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