Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1891.7494

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - A argumentação trazida somente por ocasião do manejo do agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()

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