Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Prejuízo. CPP, art. 212. Nulidade. Violação do princípio acusatório. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que [ a ] ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).... (Continua)