Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Tema repetitivo 1139. Inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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