Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)